Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 370ª Ordinária (370ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências (anistia onerosa)
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Situação de Pauta
Observação