Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 370ª Ordinária (370ª Ordinária)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Revoga o inciso III e acrescenta alíneas ao inciso VII do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.433/2009, que “Estabelece normas para a concessão do título de utilidade pública”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação