Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024 em 344ª Ordinária (344ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024
Revoga os incisos III e IV do Art. 1º da Lei nº 6.001, de 6 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação