Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024 em 344ª Ordinária (344ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024
Revoga o inciso IV do Art. 1º da Lei nº 5.912, de 5 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social às entidades mencionadas.
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