Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 261ª Ordinária (261ª Ordinária)

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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023

Autoriza o “Programa de Redução de Juros e Multas incidentes sobre os tributos, não tributos e tarifas Municipais”, e dá outras providências.

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