Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 261ª Ordinária (261ª Ordinária)

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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos, rojões e explosivos com estampidos de efeito sonoro estrondoso no Município de Itaúna/Mg e dá outras Providências

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