Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 em 261ª Ordinária (261ª Ordinária)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Dispõe sobre o dever de bares, restaurantes e casas noturnas situados no município de Itaúna adotarem medidas de auxílio à mulheres vítimas que se encontram em situação de risco em suas dependências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação