Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 403ª Ordinária (403ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Altera e consolida a Lei Municipal nº 5.172, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, reorganiza o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e cria a Gerência Superior de Trânsito e Transporte e a Comissão Administrativa de Defesa Prévia - CADEP e dá outras providências.
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