Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 403ª Ordinária (403ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Reorganiza o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, em conformidade com as Leis Federais nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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