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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 5.086, de 7 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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