Matéria: Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 117 de 2025
Ementa: Altera o inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 5.182, de 6 de julho de 2017; o inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 5.944, de 15 de junho de 2023, e dá outras providências.