Matéria: Processo de Veto nº 7 de 2025
Ementa: Veto parcial ao projeto de lei complementar nº 11/2025, que “Acrescenta as Seções I, II e III (artigos “2º A” a “2º I”) ao Capítulo I da Lei Municipal nº 2.197, de 22 de dezembo de 1998 (Código de Obras)”.