Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
Ementa: Altera o quantitativo de vagas da Estrutura Organizacional de Cargos Efetivos da Administração Direta deste Município, estabelecido no Anexo I da Lei no 3.072, de 25 de abril de 1996, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna-MG e das Autarquias Municipais e dá outras providências”, consolidado no Anexo I da Lei Complementar no 206, de 28 de setembro de 2023, com alteração das Leis Complementares no 207, de 6 de dezembro de 2023, e no 209, de 27 de dezembro de 2023, exclui e coloca em extinção cargos isolados, altera e consolida as respectivas atribuições e dá outras providências.