Matéria: Moção nº 36 de 2024
Ementa: Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela autoria da PEC nº 45/2023, que “Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar