Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Ementa: Inclui o artigo 10-A e §§ 1º, 2º e 3º na Lei Complementar nº 176, de 26 de maio de 2022, que dispõem sobre a convalidação de coberturas existentes que se projetem além dos limites do terreno, avançando sobre o espaço público das calçadas em que se situam e dá outras providências.