Matéria: Moção nº 23 de 2023
Ementa: Moção de Apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela autoria da PEC nº 05/2023, que “Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI”