Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/11/res_40-2021_-_texto_original_-_estatuto_do_servidor_-_nova_estrutura_organizacional_da_cmi.pdf da norma Resolução da Câmara nº 40, de 15 de dezembro de 2021 (Resolução da Câmara nº 40, de 15 de dezembro de 2021)
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Norma Juridica
Resolução da Câmara nº 40, de 15 de dezembro de 2021