Autorias (Resolução da Câmara-MD nº 14, de 29 de abril de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |