Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018 | Promulgado | 20/11/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

20/11/2018

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SEC LEG

Unidade Destino

Executivo - EXE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 141, de 20 de novembro de 2018. Ofício nº 244/18-CMI encaminhado ao Executivo para publicação.