Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2009 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 18/05/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2009
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.375, de 16 de abril de 2009.