Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2008 | Promulgado | 18/02/2009 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2009
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Executivo - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício nº 049/2008 - CMI encaminhado ao Executivo para publicação da Lei promulgada pelo Presidente da CMI. Lei Complementar nº 51, de 18 de fevereiro de 2009.