Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2008 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 20/11/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2008
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
lei nº 4.339, de 12 de novembro de 2008.