Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2008 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 09/05/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2008
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.305, de 09 de maio de 2008.