Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2018 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 25/10/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2018
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.326, de 14 de setembro de 2016.