Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2022
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.795 de 11 de maio de 2022.