Moção nº 31 de 2022 | Devolução. | 13/05/2022 (Moção nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido com parecer favorável.