Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 30/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2022
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.773, de 28 de março de 2022.