Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 27/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada na Lei nº 5.748, de 27 de dezembro de 2021.