Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 31/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/12/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada Lei 5.754, de 31 de dezembro de 2021. Publicada no Jornal Oficial 1942 de 31-12-2021.