Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2021 | Incluído na Ordem do Dia | 15/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado com emendas em 15 de dezembro de 2021