Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021 | Devolução. | 29/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida com parecer da CCJ.