Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021 | Devolução. | 26/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2021
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
SAUDE - Comissão de Saúde e de Proteção e Bem-estar Animal
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer contrário devido a inadmissibilidade e inconstitucionalidade da matéria.