Processo de Veto nº 16 de 2021 | Devolução. | 05/10/2021 (Processo de Veto nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida com parecer, aguardando inclusão na Ordem do Dia.