Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 23/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

23/08/2021

Unidade Local

Executivo - EXE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

SANCIONADA a proposição pelo Executivo.

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei número cinco mil seiscentos e cinquenta e oito, de onze de agosto de dois mil e vinte e um.