Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 16/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada Lei n° 5.650, de 6 de agosto de 2021. Publicado Jornal Oficial n° 1884 de 13/08/2021.