Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 131 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 13/08/2021 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 131 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada Lei 5.655, de 11 de agosto de 2021. Publicada no Jornal Oficial 1883 de 11-08-2021.