Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 12/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei nº 5.644, de 07 de julho de 2021. Jornal Oficial 1.869 de 09/07/2021.