Moção nº 11 de 2021 | Devolução. | 12/07/2021 (Moção nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável.