Moção nº 10 de 2021 | Devolução. | 06/07/2021 (Moção nº 10 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

06/07/2021

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Devolução.

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Enviado pela CCJ com parecer favorável. Apto para votação.