Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 | Promulgado | 24/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2021
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado na Lei nº 5.639, de 24 de junho de 2021.