Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 28/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado lei 5.636 de 17 de junho de 2021 pelo Jornal Oficial 1.863 de 25 de junho de 2021.