Moção nº 8 de 2021 | Devolução. | 21/06/2021 (Moção nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida pela Comissão com parecer favorável.