Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021 | Promulgado | 14/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado Lei 5.631 de 07 de junho de 2021.