Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 09/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

09/06/2021

Unidade Local

Executivo - EXE

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

SANCIONADA a proposição pelo Executivo.

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei n° 5.622, de 24 de maio de 2021.