Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 09/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.623, de 24 de maio de 2021.