Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 28/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 5617, de 28 de abril de 2021.