Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021 | Incluído na Ordem do Dia | 19/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Votação em 20 de abril de 2021