Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 23/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADO PELA LEI Nº 5.611, DE 18 DE MARÇO 2021.