Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 24/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitado parecer jurídico sobre a matéria pela Comissão de Constituição.