Moção nº 2 de 2021 | Devolução. | 18/03/2021 (Moção nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida com parecer favorável.